Associação

| 08 Agosto 2008

Preâmbulo

A educação, direito inalienável dos adultos, deve ser um instrumento de emancipação, que permite ultrapassar as desigualdades sociais e as relações de poder. A educação implica o reconhecimento e o diálogo entre as diferentes culturas e estilos de vida que coexistem numa comunidade.

Ao considerar como participantes todos os adultos em cursos de formação propomos a seguinte Carta dos Direitos.

A elaboração e o consenso desta carta foi fruto do trabalho de adultos participantes, envolvidos em acções de formação, não possuindo diploma universitário e não trabalhando enquanto profissionais de educação de adultos. São pessoas de uma grande riqueza cultural e cuja opinião nem sempre foi tida em conta pela sociedade erudita.

Artigo 1

Os estados e os poderes públicos a diferentes níveis de competência devem reconhecer oficialmente e manter todas as formas de educação de adultos desenvolvidas pelos centros públicos de educação de adultos e pelas organizações não governamentais sem fins lucrativas. A educação de adultos sob todas as suas formas deverá ser tida em conta nos orçamentos públicos consagrados à educação. A educação e a formação de adultos não pode ser considerada como uma carga para as administrações públicas mas sim como um investimento que produzirá importantes benefícios a curto, médio e longo prazo.

Artigo 2

As colectividades ameaçadas pela exclusão social devem ser consideradas como prioritárias em todas as acções de formação e participação social. A educação dos adultos deve responder às necessidades da comunidade, bem como às pessoas que deparam com dificuldades específicas, ao nível da sua inserção social ou de inserção no mercado do trabalho.

Artigo 3

Todas as pessoas tem o direito ao longo da sua vida de participar gratuitamente em processos de formação e de aceder a todas as ofertas de formação com uma amplitude de horários que permita adquirir toda a qualificação reconhecida pelo sistema educativo de cada país. Para isso o Estado e as diversas administrações deverão fornecer, tanto aos organismos como às comunidades os recursos humanos, materiais e económicos necessários.

Artigo 4

É um direito dos participantes que as suas opiniões sejam tidas em conta na elaboração das políticas de educação. Pela mesma razão, devem poder participar e intervir nas conferências, assembleias e fóruns onde se discutam assuntos ligados à educação de adultos e à participação social e cultural em geral.

Artigo 5

Os participantes tem o direito de intervir em todos os projectos de desenvolvimento local em colaboração com as instituições, associações e colectividades locais tendo em vista a melhoria de qualidade de vida do meio social.

Artigo 6

A educação de adultos deve ser adequada aos interesses , motivações e necessidades dos participantes. Os programas, os métodos, os recursos humanos e materiais devem estar adaptados à formação dos adultos. A educação e a formação dos adultos devem beneficiar de locais adaptados e sem barreiras arquitectónicas.

Artigo 7

A definição da oferta de formação, o conteúdo dos programas de educação e a sua avaliação devem ser elaborados a partir de um diálogo igualitário entre todos os participantes. A informação sobre as ofertas de formação de adultos deve ser difundida da forma mais ampla possível. Essa informação deve utilizar todos os meios de comunicação disponíveis para que seja acessível a todos e compreendida pelos adultos menos escolarizados.

Artigo 8

Todos os participantes tem o direito de participar nos órgãos de gestão interna dos centros, projectos e experiências de educação. Isto significa que a gestão deve ser aberta e democrática e que os participantes têm direito à palavra e ao voto.

Artigo 9

É um direito dos adultos, receber uma educação completa e permanente que lhe permita adaptar-se às constantes mudanças da sociedade, tais como a transformação do mundo do trabalho, o acesso às novas tecnologias, a ocupação criativa dos tempos livres, a formação para inserção profissional, etc.

Artigo 10

A educação dos adultos deve reforçar a auto-estima, a comunicação, a tolerância, o respeito pela diferença e a mudança social a partir do desenvolvimento do pensamento crítico.

Artigo 11

Todas as culturas têm direito ao mesmo tratamento igualitário. A educação de adultos deve recolher a história e a experiência de todas as culturas existentes na comunidade, tendo em vista o desenvolvimento do diálogo intercultural.

Artigo 12

Os participantes têm o direito ao reconhecimento das competências, conhecimentos e os saberes-fazer que adquiriram pela experiência ao longo da sua vida. As administrações públicas tem o dever de procurar conjuntamente com os participantes, os meios de reconhecer e de acreditar essas competências.

Artigo 13

Todos os adultos devem estar informados sobre os seus direitos à educação.

| 04 Agosto 2008

O Direito de Aprender

CAPÍTULO I

Princípios Gerais

Artigo 1º

(Denominação, âmbito e sede)

1. Nos termos da lei e dos presentes Estatutos é constituída uma Associação que se denomina Associação O Direito de Aprender, adiante apenas referida por Associação.

2. A Associação sem fins lucrativos é constituída por tempo indeterminado e rege-se pelos presentes estatutos e legislação aplicável.

Artigo 2.º

(Objectivos)

1. Promover a educação/formação como um direito inalienável das pessoas adultas, entendido como um instrumento de emancipação que permita promover em permanência o desenvolvimento pessoal, a coesão cultural e social e a participação cívica.

2. Produzir e distribuir publicações que divulguem e promovam actividades e experiências no âmbito da educação e formação de adultos, designadamente uma revista periódica que sirva de veículo privilegiado de comunicação entre as pessoas envolvidas na educação de adultos.

3. Elevar a visibilidade das boas práticas nestes domínios, identificar e debater problemas comuns e analisar e propor estratégias – nacionais, regionais e locais – visando o desenvolvimento da educação/formação de adultos, através de sessões públicas, seminários e colóquios.

4. Promover prioritariamente a formação de formadores / animadores de adultos, tendo em vista a sua contínua formação pedagógica, cultural e técnica.

5. Estabelecer intercâmbios com associações, universidades e organismos nacionais ou estrangeiros que prossigam os mesmos objectivos.

Capítulo II

Sócios

Artigo 3º

(Sócios)

Poderá ser associado qualquer pessoa disposta a actuar para que se reconheça e concretize, como um direito de todos os adultos, o acesso e a participação activa num processo de educação completo e permanente que lhes permita adaptar-se às constantes mudanças da sociedade, tais como a transformação do mundo do trabalho, o acesso às novas tecnologias, a ocupação criativa dos tempos livres, a formação para a inserção socioprofissional, a consciência ecológica e o desenvolvimento de uma democracia mais participativa.

Artigo 4º

(Direitos e Deveres)

São direitos dos associados:

a) Participar em todas as actividades a que a Associação se proponha;

b) Participar, intervir e votar em todas as Assembleias Gerais;

c) Eleger e ser eleito para os corpos sociais da Associação.

São deveres dos membros:

a) Contribuir para a prossecução dos fins a que a Associação se propõe;

b) Respeitar e fazer respeitar os estatutos e regulamentos da Associação;

c) Acatar as decisões tomadas pelos corpos gerentes da Associação, podendo sempre reclamar e fazer valer os seus direitos nas Assembleias Gerais.

Capítulo III

Dos Órgãos

Artigo 5º

(Órgãos)

São órgãos da Associação:

- A Assembleia Geral

- A Direcção

- O Conselho Fiscal

Artigo 6º

(Assembleia Geral)

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos;

2. A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente mediante convocatória de um terço dos associados;

3. A Assembleia Geral será presidida por uma mesa composta por três associados eleitos em lista maioritária;

4. Compete à Assembleia Geral:

a) Alterar e reformular os estatutos;

b) Aprovar e alterar o Regulamento Interno;

c) Definir as grandes linhas de orientação da Associação;

d) Aprovar o plano de actividades e o orçamento;

e) Aprovar o relatório e contas de gerência;

f) Eleger os membros dos órgãos da Associação;

g) Retirar a qualidade de associado, quando tal seja justificável, por proposta da direcção;

h) Aprovar e fixar a quotização dos associados;

i) Definir outro tipo de competências não constantes nestes estatutos.

Artigo 7º

(Direcção)

1 - A Direcção é composta por sete membros, sendo um Presidente, três Vice-Presidentes, um Secretário Geral, um Tesoureiro e um Vogal.

2 - Compete à Direcção:

a) Organizar e coordenar o funcionamento dos serviços e em geral dirigir a actividade da Associação;

b) Arrecadar as receitas, pagar as despesas e zelar pela boa administração das receitas e do património;

c) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral anual ordinária o relatório de actividades e as contas do exercício do ano anterior, assim como o plano de actividades e o orçamento do ano seguinte;

d) Aprovar regulamentos internos;

e) Decidir sobre a mudança da sede e constituição de Delegações ou tratar de assuntos de carácter administrativo de interesse para a Associação.

f) Aprovar a admissão de novos associados;

g) Gerir a actividade editorial e a publicação da revista;

h)Promover eventos por si só ou em colaboração com outras entidades, nomeadamente com aquelas com quem a Associação tenha protocolos
celebrados;

i)Coordenar a actividade de Grupos de Trabalho Temáticos.

3 - Compete ao Presidente da Direcção representar a Associação em juízo ou fora dele;

4 - Para obrigar validamente a Associação em actos ou contratos, bem como na movimentação de cheques e de contas bancárias, são necessárias as assinaturas conjuntas do Tesoureiro e do Presidente ou, na ausência deste, de outro membro da Direcção por ele designado.

5 - Todos os pagamentos da Associação serão obrigatoriamente efectuados por meio de cheque, com excepção de pequenas despesas de expediente, de montante a definir em reunião da Direcção, para o que poderá ser constituído um fundo de maneio;

6 - Os documentos de expediente corrente poderão ser assinados apenas por um membro da Direcção;

7 - Das reuniões da Direcção serão lavradas actas, onde constarão, obrigatoriamente, a nomeação dos directores presentes, a existência de quorum, a relação dos associados admitidos, as propostas apresentadas e as deliberações tomadas. Estas actas constarão de livro próprio.

Artigo 8º

(Conselho Fiscal)

1. O Conselho Fiscal é composto por três sócios eleitos em lista maioritária;

2. Compete ao Conselho Fiscal:

a) Exercer fiscalização em relação ao cumprimento da lei, dos estatutos, do regulamento interno e das deliberações da Assembleia Geral;

b) Elaborar o parecer anual sobre o relatório e contas apresentados pela Direcção;

c) Solicitar à Direcção todas as informações consideradas úteis no normal funcionamento da Associação.

Capítulo IV

Bens

Artigo 9º

(Fundos)

1. Constituem fundos da Associação:

a) Subsídios de entidades públicas e privadas;

b) Produto de receitas próprias, nomeadamente assinaturas e vendas da revista;

c) Quotização dos associados a fixar em Assembleia Geral;

d) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas.

Capítulo V

Disposições Gerais

Artigo 10º

(Duração do Mandato)

e) A duração do mandato dos orgãos da Associação é bienal, podendo os mesmos ser reeleitos.

Artigo 11º

(Requisitos e Deliberações)

1. As deliberações dos órgãos são tomadas à pluralidade dos votos estando presentes a maioria do número legal dos seus membros, excepto em caso de alteração estatutária em que é necessária maioria de três quartos dos membros presentes, havendo quorum;

2. Para destituição dos corpos gerentes ou expulsão de sócio, é necessária a aprovação de três quartos dos membros presentes, havendo quorum;

3. Sempre que se realizem eleições ou esteja em causa juízo de valor sobre pessoas, a votação será feita por escrutínio secreto.

Artigo 12º

(Incompatibilidades)

1.Os membros do Conselho Fiscal não podem exercer funções em qualquer outro órgão excepto na Assembleia Geral.

Artigo 13º

(Extinção da Associação)

1. No caso da Associação ser extinta, os bens que esta possua até à data, serão doados a uma organização sem fins lucrativos, de natureza cívica e solidária e com objectivos semelhantes.

Artigo 14º

(Omissões)

1. Nos casos omissos nestes estatutos, a Associação reger-se-á pela legislação em vigor, pelo regulamento interno e pelas deliberações dos seus órgãos.

| 31 Julho 2008

Em Portugal a educação de adultos foi sempre o “parente pobre” das políticas e sistemas de educação, devido, em grande parte, à inexistência de um movimento social capaz de afirmar a sua relevância cultural e estratégica.

Assim, várias pessoas envolvidas nas mais diversas práticas de educação e formação de adultos tomaram a iniciativa de criar a Associação “O Direito de Aprender” para promover e debater a educação/formação como um direito inalienável das pessoas adultas.

Um dos primeiros passos desta Associação será a criação da revista “Aprender ao Longo da Vida” para divulgar e promover projectos relacionados com a educação/ formação de adultos e para implementar uma rede nacional dos que trabalham e se interessam por estes domínios, nos mais diversos quadrantes.

A Associação tem como principais objectivos:

1. Promover a educação/formação como um direito inalienável das pessoas adultas, entendida como um instrumento de emancipação que permita promover em permanência o desenvolvimento pessoal, a coesão cultural e social e a participação cívica.

2. Produzir e distribuir publicações que divulguem e promovam actividades e experiências no âmbito da educação e formação de adultos, designadamente uma revista periódica que sirva de veículo privilegiado de comunicação entre as pessoas envolvidas na educação de adultos.

3. Elevar a visibilidade das boas práticas nestes domínios, identificar e debater problemas comuns e analisar e propor estratégias – nacionais, regionais e locais – visando o desenvolvimento da educação/formação de adultos, através de sessões públicas, seminários e colóquios.

4. Promover prioritariamente a formação de formadores/ animadores de adultos, tendo em vista a sua contínua formação pedagógica, cultural e técnica.

5. Estabelecer intercâmbios com associações, universidades e organismos nacionais ou estrangeiros que prossigam os mesmos objectivos.