O Direito de Aprender

CAPÍTULO I

Princípios Gerais

Artigo 1º

(Denominação, âmbito e sede)

1. Nos termos da lei e dos presentes Estatutos é constituída uma Associação que se denomina Associação O Direito de Aprender, adiante apenas referida por Associação.
2. A Associação sem fins lucrativos é constituída por tempo indeterminado e rege-se pelos presentes estatutos e legislação aplicável.

Artigo 2.º

(Objectivos)

1.     Promover a educação/formação como um direito inalienável das pessoas adultas, entendido como um instrumento de emancipação que permita promover em permanência o desenvolvimento pessoal, a coesão cultural e social e a participação cívica.
2.     Produzir e distribuir publicações que divulguem e promovam actividades e experiências no âmbito da educação e formação de adultos, designadamente uma revista periódica que sirva de veículo privilegiado de comunicação entre as pessoas envolvidas na educação de adultos.
3.     Elevar a visibilidade das boas práticas nestes domínios, identificar e debater problemas comuns e analisar e propor estratégias – nacionais, regionais e locais – visando o desenvolvimento da educação/formação de adultos, através de sessões públicas, seminários e colóquios.
4.     Promover prioritariamente a formação de formadores / animadores de adultos, tendo em vista a sua contínua formação pedagógica, cultural e técnica.
5.     Estabelecer intercâmbios com associações, universidades e organismos nacionais ou estrangeiros que prossigam os mesmos objectivos.

Capítulo II

Sócios

Artigo 3º

(Sócios)

Poderá ser associado qualquer pessoa disposta a actuar para que se reconheça e concretize, como um direito de todos os adultos, o acesso e a participação activa num processo de educação completo e permanente que lhes permita adaptar-se às constantes mudanças da sociedade, tais como a transformação do mundo do trabalho, o acesso às novas tecnologias, a ocupação criativa dos tempos livres, a formação para a inserção socioprofissional, a consciência ecológica e o desenvolvimento de uma democracia mais participativa.

Artigo 4º

(Direitos e Deveres)

São direitos dos associados:
a) Participar em todas as actividades a que a Associação se proponha;
b) Participar, intervir e votar em todas as Assembleias Gerais;
c) Eleger e ser eleito para os corpos sociais da Associação.

São deveres dos membros:
a) Contribuir para a prossecução dos fins a que a Associação se propõe;
b) Respeitar e fazer respeitar os estatutos e regulamentos da Associação;
c) Acatar as decisões tomadas pelos corpos gerentes da Associação, podendo sempre reclamar e fazer valer os seus direitos nas Assembleias Gerais.

Capítulo III

Dos Órgãos

Artigo 5º

(Órgãos)

São órgãos da Associação:
- A Assembleia Geral
- A Direcção
- O Conselho Fiscal

Artigo 6º

(Assembleia Geral)

1.     A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos;
2.     A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente mediante convocatória de um terço dos associados;
3.     A Assembleia Geral será presidida por uma mesa composta por três associados eleitos em lista maioritária;
4.     Compete à Assembleia Geral:
a)     Alterar e reformular os estatutos;
b)     Aprovar e alterar o Regulamento Interno;
c)     Definir as grandes linhas de orientação da Associação;
d)     Aprovar o plano de actividades e o orçamento;
e)     Aprovar o relatório e contas de gerência;
f)       Eleger os membros dos órgãos da Associação;
g)     Retirar a qualidade de associado, quando tal seja justificável, por proposta da direcção;
h)     Aprovar e fixar a quotização dos associados;
i)       Definir outro tipo de competências não constantes nestes estatutos.

Artigo 7º

(Direcção)

1 - A Direcção é composta por sete membros, sendo um Presidente, três Vice-Presidentes, um Secretário Geral, um Tesoureiro e um Vogal.
2 - Compete à Direcção:
a) Organizar e coordenar o funcionamento dos serviços e em geral dirigir a actividade da Associação;
b) Arrecadar as receitas, pagar as despesas e zelar pela boa administração das receitas e do património;
c) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral anual ordinária o relatório de actividades e as contas do exercício do ano anterior, assim como o plano de actividades e o orçamento do ano seguinte;
d) Aprovar regulamentos internos;
e) Decidir sobre a mudança da sede e constituição de Delegações ou tratar de assuntos de carácter administrativo de interesse para a Associação.
f) Aprovar a admissão de novos associados;
g) Gerir a actividade editorial e a publicação da revista;
h)Promover eventos por si só ou em colaboração com outras entidades, nomeadamente com aquelas com quem a Associação tenha protocolos celebrados;
i)Coordenar a actividade de Grupos de Trabalho Temáticos.
3 - Compete ao Presidente da Direcção representar a Associação em juízo ou fora dele;
4 - Para obrigar validamente a Associação em actos ou contratos, bem como na movimentação de cheques e de contas bancárias, são necessárias as assinaturas conjuntas do Tesoureiro e do Presidente ou, na ausência deste, de outro membro da Direcção por ele designado.
5 - Todos os pagamentos da Associação serão obrigatoriamente efectuados por meio de cheque, com excepção de pequenas despesas de expediente, de montante a definir em reunião da Direcção, para o que poderá ser constituído um fundo de maneio;
6 - Os documentos de expediente corrente poderão ser assinados apenas por um membro da Direcção;
7 - Das reuniões da Direcção serão lavradas actas, onde constarão, obrigatoriamente, a nomeação dos directores presentes, a existência de quorum, a relação dos associados admitidos, as propostas apresentadas e as deliberações tomadas. Estas actas constarão de livro próprio.

Artigo 8º

(Conselho Fiscal)

1.     O Conselho Fiscal é composto por três sócios eleitos em lista maioritária;
2.     Compete ao Conselho Fiscal:
a)   Exercer fiscalização em relação ao cumprimento da lei, dos estatutos, do regulamento interno e das deliberações da Assembleia Geral;
b)   Elaborar o parecer anual sobre o relatório e contas apresentados pela Direcção;
c)   Solicitar à Direcção todas as informações consideradas úteis no normal funcionamento da Associação.

Capítulo IV

Bens

Artigo 9º

(Fundos)

1.     Constituem fundos da Associação:
a)     Subsídios de entidades públicas e privadas;
b)     Produto de receitas próprias, nomeadamente assinaturas e vendas da revista;
c)     Quotização dos associados a fixar em Assembleia Geral;
d)     Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas.

Capítulo V

Disposições Gerais

Artigo 10º

(Duração do Mandato)

e)     A duração do mandato dos orgãos da Associação é bienal, podendo os mesmos ser reeleitos.

Artigo 11º

(Requisitos e Deliberações)

1.   As deliberações dos órgãos são tomadas à pluralidade dos votos estando presentes a maioria do número legal dos seus membros, excepto em caso de alteração estatutária em que é necessária maioria de três quartos dos membros presentes, havendo quorum;
2.   Para destituição dos corpos gerentes ou expulsão de sócio, é necessária a aprovação de três quartos dos membros presentes, havendo quorum;
3.   Sempre que se realizem eleições ou esteja em causa juízo de valor sobre pessoas, a votação será feita por escrutínio secreto.

Artigo 12º

(Incompatibilidades)

1.Os membros do Conselho Fiscal não podem exercer funções em qualquer outro órgão excepto na  Assembleia Geral.

Artigo 13º

(Extinção da Associação)

1. No caso da Associação ser extinta, os bens que esta possua até à data, serão doados a uma organização sem fins lucrativos, de natureza cívica e solidária e com objectivos semelhantes.

Artigo 14º

(Omissões)

1. Nos casos omissos nestes estatutos, a Associação reger-se-á pela legislação em vigor, pelo regulamento interno e pelas deliberações dos seus órgãos.