Deputados alertados para a situação da Educação e Formação de Adultos em Portugal

Transcrevemos aqui alguns excertos da intervenção do Presidente da APEFA, Armando Loureiro, na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República no dia 10 de fevereiro de 2016.

Senhoras e Senhores Deputados,

A Educação e Formação de Adultos, hoje, em Portugal, mercê de acentuada marginalização de que, nos últimos anos, foi acossada e vítima, por extrema contaminação ideológica e desinvestimento inusitados, vive momentos de tremenda angústia e apresenta um estado de quase paralisia geral, no país, que importa, rapidamente, inverter no respeito pelas pessoas e dos seus direitos fundamentais essenciais, não ignorando, contudo, o atual contexto restritivo de ajustamento a que o país se encontra vinculado.

A atividade de Educação de Adultos, hoje, resume-se à existência de algumas ações de cursos RFA nas escolas e à rede nacional de CQEP, de que nos revemos e aplaudimos, mas que vive momentos de muita inconsistência e fragilidades múltiplas.

A Associação Portuguesa de Educação e Formação de Adultos é uma entidade plural e tem como missão “a promoção, defesa, valorização e desenvolvimento da educação e formação de adultos, permanente e ao longo da vida”, tem desenvolvido.

Consciente da importância de escutar as pessoas, desde a sua criação, em 2011, tem desenvolvido, junto de reputados, reconhecidos especialistas e idóneas personalidades deste campo de educação e, também, no terreno, com a diversidade de atores institucionais com responsabilidades operativas, um trabalho de auscultação e de proximidade que lhe permite identificar fragilidades e apontar caminhos para a desejável institucionalização de politicas públicas de Educação e Formação de Adultos, atenta às geografias e contextos e descomprometida com as prioridades do momento e de agendas, marcadamente ideológicas e políticas, conforme melhor conveniência de um qualquer Governo.

Para tal, identificamos fragilidades que se inscrevem em quatro palavras-chave correspondentes a outros tantos níveis de intervenção que importa atender e agir: aos níveis do SISTEMA; da OFERTA, dos RECURSOS HUMANOS, e do ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO.

A nível do SISTEMA:

A APEFA defende que deve Assumir-se a Educação de Adultos como um desafio social alargado, enquanto subsistema educativo com os mesmos direitos da educação em geral, mas com a flexibilidade e abertura para corresponder à crescente complexidade e desafios que o mundo, hoje, nos impõe;

Defende a obrigatória responsabilização política dos atores, nomeadamente dos parceiros sociais;

Propões uma EFA com uma forte componente solidária e intercultural, atenta aos movimentos migratórios e às alterações demográficas;

Defende uma política pública de EFA que erradique o caráter de vulnerabilidade, de intermitência e de sinuosidade, de desinvestimento e esvaziamento tão só possíveis porque nunca fora assumida como uma dimensão integrante do sistema educativo, mas tida, continuamente, como simples apêndice diminuído do sistema educativo.

Propõe uma EA como um direito de todos e ao longo da Vida, para todos, de todas as idades e de todas as geografias.

Preconiza uma EA, num modelo combinado de processos formais, não formais ou informais, agregador de vontades

Ao nível da OFERTA Formativa:

Fundamental disponibilizar o volume de oferta ajustado e correspondente à procura e às expectativas das pessoas e da comunidade e nunca em função da carteira de oferta da instituição promotora/formadora;

Proporcionar uma Diversidade de oferta integralmente disponível e concretizável, se verificados os requisitos de funcionamento, integradora de toda a tipologia de público-alvo.

Reposição das modalidades esquecidas e/ou ignoradas para os públicos de baixa literacia, independentemente da idade, situação ativa ou não ativa, ou do seu estado socioprofissional, como ações de Educação não-formal, a alfabetização. Ou seja, a disponibilização de cursos de alfabetização/1º ciclo, Programa de Formação em Competências Básicas para Adultos, Cursos EFA, Formações Modelares, etc.

Tornar enquadrável o público com mais de 65 anos e suprir a carência de oferta com a reposição de modalidades de Educação informal e não-formal de educação base, de aperfeiçoamento, de atualização cultural e científica, essenciais ao bem-estar, ao aumento da autoestima, à ocupação criativa e qualitativa dos tempos livres. Quanta indústria criativa, agora tão em voga, mais não é do que a (re)criação das artes tradicionais e não é mais do que aquilo que milhares de portuguesas e de portugueses faziam nos cursos extra-escolares que transmitiam artes tradicionais, dando-lhes inovação e mais valia para o mercado, acrescentando-lhes valor?

E, por último, a organização de uma oferta atenta à especificidade dos contextos e geografias, com suficiente flexibilidade e ajustamentos necessários face à inflexibilidade e rigidez de modelos formativos que inviabiliza a justa discriminação positivas dos territórios, em especial, dos mais vulneráveis.

Ao nível da dos RECURSOS HUMANOS:

Encontrar e promover um ajustamento coerente e compatível do perfil de formador com a atividade a desenvolver, valorizando a experiência e a formação específicas aquando da alocação do profissional ao projeto e especificidade de Educação e Formação de Adultos

Há um completo pernicioso desaproveitamento de recursos humanos com capacitação e investimento no Campo de Educação de Adultos integrados em atividades, para as quias detém competências, mas diversas daquelas para as quais teriam maior propriedade e indicação.

Ao nível do ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO.

Defendemos a urgência da criação e existência de uma equipa, competente e experiente, de regulação e acompanhamento transversal, contínua e de proximidade, nos territórios, que ajude a ultrapassar constrangimentos, a pensar e a refletir modelos pedagógicos e a adoção de práticas. Esta necessidade foi claramente demonstrada nas reuniões e inquéritos juntos dos operadores que a APEFA promoveu.

Num cenário de carência e profundo desinvestimento na Educação e Formação de Adultos, constatável na mitigada oferta formativa, e, sobretudo, pelo efeito de desvalorização social, injustificada, mas de cirúrgica de descredibilização de processos e de desrespeito pelas pessoas, que as desmotiva na procura de soluções formativas e educativas, a existência da equipa de proximidade com experiência, como elemento “facilitador” territorial, assume determinante preponderância e eficiência.

Estamos conscientes da relevância da Educação e Formação de Adultos como uma das áreas prioritárias, absolutamente determinantes num contexto de desenvolvimento estratégico e integrado dos territórios, concorrente para a igualdade de oportunidades e de coesão social, e, por isso, apresentamos como fundamental desafio, e de imediato, o combate ao terrível flagelo do analfabetismo que em algumas regiões do nosso país atingem valores percentuais inconcebíveis, próximo de dois dígitos, e para o qual, o país não tem sabido solucionar.

De acordo com os censos 2011 (de lá para cá, não surtiram grandes alterações) Portugal, apresenta uma taxa de analfabetismo global de 5.2 %. A este facto, associamos um outro dado que reclama a devida atenção: "62% da população portuguesa, entre os 25 e os 64 anos, não concluiu o ensino secundário" conforme a OCDE identifica, no âmbito de uma estratégia de competências para Portugal.

O Conselho Nacional de Educação, no seu relatório “Estado da Educação 2013, é perentório e afirma que o analfabetismo e as baixas qualificações são “muito preocupantes, não só porque abrangem grupos etários relativamente jovens (…) mas pelo impacto que o nível de escolarização dos pais tem na valorização do conhecimento e no sucesso das gerações mais novas”.

Ora, hoje, Portugal tem mais de meio milhão de cidadãos sem qualquer nível de escolaridade, sendo que, uma percentagem considerável destes adultos se encontra na faixa etária dos 18 aos 65 anos, em idade ativa, portanto.

E o que fazemos? E que respostas apresentamos? Qual a estratégia integrada de formação-educação- emprego aplicada a estes milhares de cidadãos, tão portugueses quanto qualquer um de nós, mas analfabetos, que não sabem ler nem escrever, e que tiveram de encontrar mecanismos para ludibriar o desconhecimento da leitura e da escrita?

Senhoras e senhores Deputados,

Nesta dimensão da Alfabetização, vivemos momentos de completa e absoluta estagnação, por constrangimentos operacionais e vazio legal.

Desde 2010, e ainda hoje persiste, resultante da publicação da Portaria 1100/2010 de 22 de outubro, que institui o Programa de Formação de Competências Básicas é revogado o Despacho 37/SEEBS/93, de 15 de Setembro, que regulava a oferta extra-escolar.

Com a revogação, impediram, até ao momento presente, a criação de novos cursos de Alfabetização para, gradualmente, dissipar dependências e libertar as pessoas desta angústia permanente.

Urge, portanto, a implementação de políticas públicas educativas integradas de discriminação positiva, ajustadas à especificidade e diversidade dos públicos e solidárias com os territórios vulneráveis e de baixa densidade.

As especificidades dos territórios, em especial os do Interior, e destas pessoas que não sabem ler nem escrever, exigem respostas de discriminização positiva, respostas flexíveis e percursos diferenciadores, desenhos pedagógicos plurais e ajustados, o que, a reintegração criativa da formação extra-escolar, certificável, estamos certos, resolverá, queiram V/ Ex.as e sem custos acrescidos!

O analfabetismo é castrador de iniciativas e de vidas. Não saber ler nem escrever, coarta a liberdade e deixa as pessoas reféns de vontades e de interpretações de terceiros, tornando-as dependentes e frágeis.

Efetivamente, como afirma menina prémio Nobel, MALALA YOUSAFZAI “só nos damos conta da importância da luz quando estamos na escuridão e só nos damos conta da importância da nossa voz quando somos silenciados”, precisamente porque, como atenta Paulo Freire, "A alfabetização é mais, muito mais, que ler e escrever. É a habilidade de ler o mundo, é a habilidade de continuar aprendendo e é a chave da porta do conhecimento".

Senhoras e Senhores Deputados,

Finalizo com um desafio! Um desafio a esta Comissão de educação e Ciência e todas as Senhoras Deputadas e Senhores Deputados da nação: o Desafio de assumirem o Combate ao analfabetismo como um desígnio nacional a seguir, pois, como já demonstramos, não se trata de uma questão financeira, porque não há praticamente encargos decorrentes, mas de assunção de convicções e princípios legislativos.

Os territórios e a diversidade de atores, sociais, religiosos e políticos, cumprirão a sua missão!

Cabe, agora, a V/ Ex.as, aos decisores, conforme sustenta o Papa Francisco, na Encíclica, Laudato Si, adotar políticas que “encontre espaço [e ] preocupação [para] (…) integrar os mais frágeis, (…) [para que eles] possam também singrar na vida »

Obrigado

O Presidente da APEFA

Armando Gomes Loureiro

Pode ouvir a audição parlamentar aqui:

http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/1SL/COM/08_CEC/CEC_20160210_2.mp3

Pode ter o acesso à intervenção do Presidente da APEFA, na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República no dia 10 de fevereiro de 2016, em formato pdf aqui:

http://apefa.org.pt/wp-content/uploads/2016/02/Intervenção_Audição-CEC_A.R_2016-APEFA.pdf

Notícia disponível no site da APEFA aqui: http://apefa.org.pt/